Doar imóvel aos filhos ainda em 2026: vale a pena antecipar?
Com a mudança nas regras do ITCMD, muitas famílias pensam em doar imóveis agora. Veja o que já mudou, o que ainda não mudou em SP e o que avaliar antes.
Karoline Oliveira do Nascimento · OAB/SP 447.568
Antecipar a doação de imóvel para os filhos pode fazer sentido, mas não é uma decisão para tomar só por causa do calendário. Em São Paulo, o imposto sobre doações e heranças continua com alíquota única de 4% e, até a data desta publicação, não havia lei estadual aprovada que o aumentasse. A escolha depende do tamanho do patrimônio, da composição da família e de outros custos que a doação traz, como o cartório e, em alguns casos, o imposto de renda.
Por que tanta gente está falando disso agora
O imposto em questão é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), cobrado pelos estados quando um bem passa de uma pessoa para outra por herança ou por doação. Em janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227 trouxe regras gerais para todo o país. Entre elas:
- Alíquotas progressivas: o percentual passa a crescer conforme o valor recebido por cada herdeiro ou donatário, respeitado o teto fixado pelo Senado Federal.
- Valor de mercado: a base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem transmitido.
- Doações em sequência: quando a mesma pessoa faz várias doações ao mesmo beneficiário, as transmissões feitas no período definido pelo estado são somadas para calcular a alíquota, o que impede "fatiar" o patrimônio para pagar menos.
Cada estado, porém, precisa aprovar a própria lei para aplicar essas faixas. Por isso, a notícia de que "o imposto vai subir" gerou uma procura grande por doações ainda neste ano.
O que já mudou e o que ainda não mudou em São Paulo
A lei paulista do ITCMD (Lei estadual nº 10.705/2000) continua prevendo alíquota de 4%. Há projetos em análise na Assembleia Legislativa de São Paulo que propõem modelos progressivos diferentes entre si: alguns poderiam elevar o imposto para patrimônios maiores, outros poderiam reduzi-lo nas faixas mais baixas. Até a data desta publicação, nenhum deles havia sido votado.
Outro ponto importante: um aumento de tributo, quando aprovado, não vale de imediato. A Constituição exige que ele respeite um intervalo mínimo antes de começar a ser cobrado. Na prática, isso significa que não há uma mudança automática programada para 1º de janeiro, e que eventuais novas alíquotas só valerão depois que a lei for aprovada e esse prazo for cumprido.
Doar em vida é adiantar a herança
Antes de pensar no imposto, vale entender o efeito da doação dentro da família. Pelo Código Civil, a doação de pais para filhos é considerada adiantamento da herança. Isso traz algumas consequências:
- Igualdade entre os filhos: quando os pais falecerem, o filho que recebeu a doação deverá informar o valor no inventário, para que a divisão entre os irmãos fique equilibrada. Esse procedimento se chama colação.
- Parte disponível: a lei garante metade do patrimônio aos herdeiros necessários (filhos, netos, pais e cônjuge, conforme o caso). O doador pode dispensar a colação se a doação sair da outra metade, a chamada parte disponível, desde que diga isso no documento da doação ou em testamento.
- Limites: é nula a doação de todos os bens sem reservar o suficiente para a própria subsistência, e também a parte que ultrapassar o que o doador poderia deixar em testamento.
Uma doação mal planejada pode, anos depois, virar motivo de desentendimento entre irmãos. Por isso, o desenho da doação importa tanto quanto o momento.
Instrumentos que costumam acompanhar a doação
A escritura de doação pode trazer cláusulas que protegem quem doa e quem recebe. As mais comuns são:
- Reserva de usufruto: os pais transferem a propriedade, mas continuam com o direito de morar no imóvel ou de receber o aluguel enquanto viverem.
- Cláusula de reversão: prevê que o bem volte ao doador caso ele sobreviva ao filho que recebeu.
- Cláusulas restritivas: podem limitar a venda do imóvel, sua penhora ou a comunicação com o cônjuge do filho, dentro das regras legais.
Cada cláusula tem efeitos práticos e tributários próprios e precisa conversar com o restante do patrimônio da família.
Os custos que entram na conta
Comparar apenas a alíquota de hoje com uma possível alíquota futura deixa de fora parte da conta. Antes de decidir, a família deve considerar:
- ITCMD pago agora: na doação, o imposto é recolhido de imediato, e não no futuro inventário.
- Despesas de cartório: escritura no tabelionato de notas e registro no cartório de imóveis.
- Imposto de renda: dependendo do valor atribuído ao imóvel na doação, pode haver tributação sobre ganho de capital. Esse ponto exige cálculo prévio.
- Perda de liberdade sobre o bem: depois da doação, o imóvel pertence ao filho. Uma venda futura, por exemplo, dependerá da concordância dele.
- Isenção para doações menores: a lei paulista prevê isenção de ITCMD para doações de até 2.500 UFESPs, valor que é atualizado todo ano.
Em muitos casos a antecipação compensa; em outros, um testamento bem feito ou a combinação de instrumentos atende melhor aos objetivos da família.
O que fazer agora
Se a família está pensando em doar um imóvel, o primeiro passo é reunir as informações básicas: matrícula atualizada do imóvel, valor venal e estimativa de valor de mercado, regime de bens do casal e a lista de todos os herdeiros. Com isso, é possível simular o custo da doação hoje, comparar com o cenário do inventário e avaliar quais cláusulas fazem sentido.
Também é recomendável acompanhar a tramitação dos projetos na Assembleia Legislativa, sem agir por pressa. Uma decisão patrimonial bem pensada, tomada com calma e com todos os números na mesa, costuma evitar problemas maiores para a família no futuro.